Como registar uma isenção de horário de trabalho
Para que serve?
Guarda o acordo de isenção de horário de um trabalhador e calcula a retribuição específica que a lei garante, quando uma rubrica a leva ao recibo. Sem acordo escrito e sem fundamento, o fiscaldoo recusa o registo.
Quando utilizar?
- Quando a empresa e o trabalhador assinam um acordo de isenção de horário.
- Quando a isenção acaba: preencha Até, ou registe a renúncia na linha Renunciada.
- Não use a isenção para horas a mais pontuais: isso é trabalho suplementar.
Onde encontrar?
Salários › Preparar › Fichas dos trabalhadores › abrir a ficha › separador Trabalho › Tempo de trabalho › Abrir a isenção de horário de trabalho.
A lista com as isenções de todos os trabalhadores está em Salários › Preparar › O que há para fazer este mês? › Situações e deveres com um trabalhador › Isenções de horário.
Antes de começar
- O seu perfil é Administrador de Salários ou RH.
- Tem o acordo assinado à mão: data e onde está guardado.
- A ficha tem preenchido o Local de trabalho habitual. O botão guarda a ficha antes de abrir e, sem esse campo, não abre.
- Para o valor chegar ao recibo, existe uma rubrica com a origem Isenção de horário de trabalho (passo 5).
Como utilizar
- Na ficha, carregue em Abrir a isenção de horário de trabalho. Se já houver uma em vigor, abre-a. Se não houver, abre uma nova, com o Trabalhador preenchido.
- Em Fundamento da isenção (art. 218.º), escolha: a) cargo de administração ou direção, ou funções de confiança; b) trabalhos preparatórios ou complementares; c) teletrabalho e atividade regular fora do estabelecimento; ou Outra situação admitida pelo IRCT, com a cláusula.
- Preencha Data do acordo escrito e Acordo escrito (documento), onde o acordo está guardado. Em Modalidade, escolha Sem observância do período normal de trabalho — 1 hora por dia ou Com observância do período normal de trabalho — 2 horas por semana. Em Efeito no período normal (art. 219.º/1), escolha entre a), b) e c).
- Preencha De e, se tiver fim, Até. Em Valor fixado por, deixe Mínimo legal, ou escolha o IRCT ou o contrato e preencha Percentagem ou valor e a Cláusula do IRCT ou do contrato. Carregue em Guardar.
- Se a empresa ainda não tem a rubrica, abra Salários › Configurar › Rubricas › Rubricas salariais e crie-a como em Como criar e configurar uma rubrica salarial. Em Origem da quantidade, escolha Isenção de horário de trabalho (CT art. 265.º).
- No recibo do mês, ainda por validar, carregue em Calcular. A linha da rubrica entra sozinha.
Exemplo. Um trabalhador com 1.900,00 € de retribuição base e 40 horas por semana, isento sem observância do período normal desde 01/11/2026:
- Valor da hora: 1.900,00 × 12 ÷ (52 × 40) = 10,96 €.
- Com o acréscimo de 25 % da primeira hora de trabalho suplementar: 13,70 € por dia (13,7019 € sem arredondar, o valor que entra na conta).
- Dias do mês: 21 (novembro de 2026, de segunda a sexta, sem dias registados).
- Valor da linha: 287,74 €. Como foi calculado? diz «Isenção de horário»: 287,74 €, sujeita a IRS e a Segurança Social. Fonte: CT art. 265.º, lido na PGDL a 09/10/2026.
Resultado esperado
- Ao abrir de novo o botão da ficha, vê a isenção em vigor.
- O recibo mostra a linha da rubrica, com o valor e Como foi calculado?.
- Se a isenção começar num mês com recibo pago, e a rubrica existir, ao guardar o fiscaldoo cria sozinho um recibo corretivo desse mês, por validar. O recibo pago não muda. Veja corrigir um processamento.
Notas importantes
- Lei. Código do Trabalho: art. 218.º (acordo escrito e situações), art. 219.º (modalidades) e art. 265.º (retribuição específica). Texto lido na PGDL a 09/10/2026, como o fiscaldoo indica no recibo.
- Um IRCT ou o contrato podem fixar outro valor. O fiscaldoo usa o que escolher em Valor fixado por. Com Renunciada, a retribuição não se paga: a lei só o admite a quem está em cargo de administração ou direção.
- Sem limite no ecrã. O registo não conta as horas feitas pelo trabalhador.
Problemas frequentes
A isenção não se guarda
- Mensagem: «A isenção de horário de trabalho de … não tem fundamento legal ou não tem acordo escrito. O que aconteceu: o art. 218.º/1 do Código do Trabalho só permite a isenção por acordo escrito, para o trabalhador em cargo de administração ou direção, em trabalhos preparatórios ou complementares, ou em teletrabalho ou atividade regular fora do estabelecimento. Como resolver: preencha «Fundamento da isenção (art. 218.º)», «Data do acordo escrito» e «Acordo escrito (documento)».»
- Causa: falta um destes três campos.
- O que fazer: preencha-os e guarde.
As datas são recusadas
- Mensagens: «A isenção de … termina antes de começar. Como resolver: corrija as datas.» ou «… já tem uma isenção de horário de trabalho nesse período (desde 01/11/2026). Como resolver: termine a anterior ou altere as datas.»
- Causa: o Até é anterior ao De, ou o período sobrepõe-se a outra isenção do mesmo trabalhador.
- O que fazer: corrija as datas. Para mudar de regime, preencha Até na isenção antiga e crie outra no dia seguinte.
Com IRCT ou contrato, não guarda
- Mensagem: «Há campos obrigatórios por preencher. Preencha os campos assinalados a vermelho para poder guardar.»
- Causa: falta Percentagem ou valor ou Cláusula do IRCT ou do contrato.
- O que fazer: preencha-os, ou volte a Mínimo legal.
O botão não abre a isenção
- Mensagem: «Há campos obrigatórios por preencher. Preencha os campos assinalados a vermelho para poder guardar.»
- Causa: a ficha do trabalhador não tem o Local de trabalho habitual.
- O que fazer: preencha-o e carregue de novo no botão. Pode escrever o nome e carregar em Criar.
O recibo avisa que não há rubrica
- Mensagem: «… tem uma isenção de horário registada e não há nenhuma rubrica em vigor para a pagar: a retribuição específica (CT art. 265.º) ficaria por pagar. Como corrigir: crie a rubrica em Salários › Configurar › Rubricas › Rubricas salariais com a origem «Isenção de horário de trabalho (CT art. 265.º)» e calcule outra vez.»
- O que fazer: faça o passo 5 e carregue de novo em Calcular.