Como tratar créditos laborais e a insolvência de um trabalhador
Para que serve?
Dois registos diferentes:
- Créditos laborais: o que o trabalhador ainda tem a receber da empresa, ou a empresa dele. O fiscaldoo diz quando o crédito prescreve e se só se prova por documento.
- Insolvências: quando um trabalhador é declarado insolvente e o tribunal lhe manda ceder parte do rendimento a um fiduciário. O fiscaldoo desconta esse valor no recibo.
E a insolvência do empregador? O fiscaldoo não tem um registo próprio para a insolvência da empresa. Nesse caso, registe e documente os créditos de cada trabalhador como se explica aqui, e veja a lei em Notas importantes.
Quando utilizar?
- Crédito laboral: quando um trabalhador reclama um valor, ou quando a empresa fica a dever algo que quer ter à vista até ser pago.
- Prova documental: quando precisa de reunir os recibos e os mapas de horas de um período, para um tribunal ou para o administrador da insolvência.
- Insolvência: quando recebe a decisão do tribunal sobre um trabalhador. Para uma ordem de penhora, veja penhoras.
Onde encontrar?
- No painel Salários › Preparar › O que há para fazer este mês?, grupo Situações e deveres com um trabalhador: Créditos laborais e Insolvências. Também na ficha do trabalhador, em ⋮.
- Salários › Fechar e consultar › Mapas de recursos humanos › Prova documental dos créditos laborais.
Antes de começar
- O seu perfil é Administrador de Salários.
- Para a insolvência: tem a decisão do tribunal, com o valor que fica com o trabalhador e o fim da cessão. O contacto do fiduciário existe em Contactos. Se não existir, peça a quem tem o perfil Contabilista para o criar.
- A rubrica Insolvência: rendimento cedido ao fiduciário tem modelo de contabilização. Se não tiver, crie-o como explica Como contabilizar o processamento, com Conta a débito 231290, Conta a crédito 2781 e Parceiro Outro terceiro.
Como utilizar
Registar um crédito laboral
- Abra Créditos laborais e carregue em Novo. Escolha o Trabalhador.
- Em Tipo de crédito, escolha Crédito do contrato, da sua violação ou cessação, Compensação por violação do direito a férias, Indemnização por sanção abusiva ou Pagamento de trabalho suplementar.
- Preencha Descrição, Vencido desde e Montante (EUR) e guarde. A secção Estado preenche-se sozinha.
- Se Só se prova por documento estiver marcado, escreva em Documento idóneo qual é o documento e anexe-o em Documentos.
- Quando ficar resolvido, escolha em Resultado: Pago ou Encerrado por transação judicial. Até lá fica Em aberto.
Exportar a prova documental
- Abra Prova documental dos créditos laborais.
- Preencha Trabalhador, De e Até. Os três são obrigatórios.
- Carregue em Exportar PDF ou Exportar XLSX. O ficheiro traz os Recibos e os Mapas de horas desse período. Não traz os créditos registados nem os seus documentos: junte-os à parte.
Descontar a insolvência de um trabalhador
- Abra Insolvências e carregue em Novo. Preencha Trabalhador, Processo de insolvência e Fiduciário.
- Em Contacto do fiduciário (contabilidade), escolha o contacto.
- Da decisão do tribunal, copie Decisão judicial, Data da decisão, Excluído por mês, Cessão desde e Cessão até. O valor Excluído por mês é o que fica com o trabalhador: o fiscaldoo não o calcula. Guarde.
- Carregue em Ativar.
- No recibo do mês, carregue em Calcular. A linha Insolvência: rendimento cedido ao fiduciário entra sozinha, nos descontos.
- Carregue em Validar e em Contabilizar. Pague ao fiduciário em Salários › Pagar › Acerto com credores: a linha Entrega a um terceiro mostra o contacto do fiduciário em Pagar a. Desmarque as linhas que não vai pagar agora. Se o mesmo contacto receber outra retenção, os valores vêm na mesma linha.
- Quando a cessão acabar, abra o registo e carregue em Fim.
Exemplo de crédito. Um trabalhador cujo contrato acabou a 30/11/2026 reclama 260,00 € de trabalho suplementar vencido em 15/04/2020:
- Prescrito a partir de: 01/12/2027 (um ano a contar do dia seguinte ao do fim do contrato).
- Só se prova por documento: marcado, porque venceu há mais de cinco anos.
- Conservar os documentos até: 01/12/2027.
Com o trabalhador ainda ao serviço, o Estado diz «O trabalhador está ao serviço: o crédito não prescreve enquanto o contrato durar.» Depois da data-limite, Prescrito fica marcado.
Exemplo de insolvência. Novembro de 2026, retribuição base de 1.450,00 €, com 1.000,00 € excluídos por mês:
| Linha | Valor |
|---|---|
| Retribuição base | 1.450,00 € |
| Segurança Social do trabalhador | −159,50 € |
| IRS retido | −21,00 € |
| Parte líquida, sem subsídio de alimentação | 1.269,50 € |
| Excluído por mês | −1.000,00 € |
| Rendimento cedido ao fiduciário | 269,50 € |
O recibo paga 1.129,15 €: os 1.000,00 € excluídos mais os 129,15 € do subsídio de alimentação. Lançamento da linha, conferido no razão, com o contacto do fiduciário na linha da conta 2781:
| Conta | Débito | Crédito |
|---|---|---|
| 231290 Remunerações em processamento | 269,50 € | |
| 2781 Outros devedores e credores (corrente) | 269,50 € |
Resultado esperado
- Cada crédito mostra na lista a data de vencimento, o montante, a data de prescrição e o resultado.
- A prova documental descarrega um ficheiro do trabalhador e do período escolhidos.
- A insolvência fica Ativo e cada recibo do período tem a linha.
Notas importantes
Fonte: Código do Trabalho, arts. 333.º, 336.º, 337.º e 347.º, texto lido na PGDL a 04/11/2026; Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), arts. 88.º e 239.º, texto lido na PGDL a 05/11/2026.
- Prescrição. Os créditos prescrevem um ano a partir do dia seguinte ao fim do contrato (art. 337.º, n.º 1).
- Prova. Compensação por violação do direito a férias, indemnização por sanção abusiva e trabalho suplementar, vencidos há mais de cinco anos, só se provam por documento idóneo (art. 337.º, n.º 2).
- Não se perdoa. O crédito do trabalhador só se extingue sem pagamento por transação judicial (art. 337.º, n.º 3).
- Insolvência do empregador. O contrato não acaba com a declaração de insolvência: o administrador da insolvência continua a cumprir as obrigações até ao encerramento definitivo (art. 347.º, n.º 1). Os créditos dos trabalhadores têm privilégios (art. 333.º). O Fundo de Garantia Salarial assegura os que a empresa não puder pagar por insolvência ou situação económica difícil (art. 336.º). O fiscaldoo não calcula nem comunica nada disto.
- Cessão do rendimento. Durante os três anos seguintes ao encerramento do processo, o rendimento disponível fica cedido ao fiduciário (CIRE, art. 239.º, n.º 2). Fica de fora o que for razoavelmente necessário, como o sustento minimamente digno do trabalhador e do agregado, em regra até três salários mínimos (n.º 3). Por isso, Excluído por mês vem da decisão do tribunal.
- Uma penhora ao mesmo tempo. A declaração de insolvência suspende as diligências executivas sobre os bens da massa insolvente (CIRE, art. 88.º, n.º 1). O fiscaldoo não suspende a penhora sozinho. Se chegar uma insolvência a um trabalhador com penhora ativa, fale com o contabilista.
Problemas frequentes
Contabilizar recusa: o fiduciário não tem contacto
- Sintoma: ao carregar em Contabilizar: «Estes credores não têm contacto de contabilidade: Processo 2201/26.0T8PRT — Nome do trabalhador (…). O que aconteceu: o valor retido é devido a um terceiro e o lançamento credita a conta desse terceiro com o seu parceiro; sem ele os credores misturavam-se e não se saldavam um a um. Como resolver: preencha o contacto em cada um (Salários › Configurar › Empresa › Credores sem contacto lista-os com ligação) e contabilize de novo.»
- Causa: a insolvência foi ativada sem Contacto do fiduciário (contabilidade).
- O que fazer: preencha o contacto e carregue outra vez em Contabilizar. Se o contacto não existir, peça a quem tem o perfil Contabilista para o criar.
O crédito diz que o trabalhador está ao serviço, mas o contrato já acabou
- Sintoma: Último dia do contrato e Prescrito a partir de vazios, num crédito registado antes de se confirmar a cessação.
- O que fazer: abra o crédito, mude Consultado em para outro dia e carregue em Guardar: Último dia do contrato e Prescrito a partir de passam a estar preenchidos. Volte a pôr a data de hoje em Consultado em e guarde. Até lá, não confie na lista para o prazo de prescrição.
O montante é recusado
- Mensagem: «O montante do crédito não pode ser negativo. Como corrigir: indique o montante como número positivo.»
- O que fazer: escreva o valor sem sinal.
Ao exportar a prova: «Há campos obrigatórios por preencher»
- Causa: falta o Trabalhador, De ou Até.
- O que fazer: preencha os três.
Ao ativar a insolvência: «não tem decisão judicial»
- Mensagem: «A insolvência de … não tem decisão judicial. O que aconteceu: o valor que o devedor mantém é fixado pelo tribunal, por isso sem a decisão nada se pode calcular. Como resolver: preencha «Decisão judicial» e «Data da decisão» a partir da decisão que inicia a cessão.»
- O que fazer: copie os dois campos da decisão e carregue de novo em Ativar.
As datas da cessão são recusadas
- Mensagem: «A cessão termina antes de começar. Como resolver: corrija «Cessão desde» ou «Cessão até».»
- O que fazer: copie as datas da decisão do tribunal.
Ao contabilizar: «Contabilização bloqueada»
- Mensagem: «Contabilização bloqueada: 1 rubrica(s) com valor não têm modelo de contabilização em 30/11/2026: Insolvência: rendimento cedido ao fiduciário. […]»
- O que fazer: crie o modelo da rubrica (ver Antes de começar) e contabilize de novo.