Como aplicar o contrato coletivo (tabelas, mínimos e diuturnidades)

Para que serve?

Um contrato coletivo pode dar ao trabalhador mais do que a lei: um mínimo por categoria, diuturnidades ou outras cláusulas de valor. O fiscaldoo guarda cada instrumento com a sua publicação, compara a retribuição do recibo com o mínimo que se aplica e não deixa validar abaixo dele. Este artigo mostra como registar o instrumento, ligar o trabalhador, pagar as diuturnidades e conferir o resultado.

O fiscaldoo não traz o conteúdo de nenhum contrato coletivo. Quem o carrega é a empresa, a partir do Boletim do Trabalho e Emprego (BTE). Um valor mal carregado dá um recibo errado.

Quando utilizar?

• A empresa ou um trabalhador passa a estar abrangido por um instrumento.
• Sai uma revisão da tabela salarial no BTE.
• O instrumento prevê diuturnidades que ainda não estão a ser pagas.
• Recebeu uma notificação para corrigir cláusulas discriminatórias.

Não use estes passos para um aumento individual: esse é o artigo Como alterar o salário de um trabalhador.

Onde encontrar?

• Instrumentos e tabelas: Salários › Preparar › Trabalhadores e contratos › Instrumentos de regulamentação coletiva
• Ligação do trabalhador: Salários › Preparar › Trabalhadores e contratos › Contratos › abrir a linha › separador Trabalho, bloco Contrato
• Mínimos: Salários › Configurar › Legislação › Mínimos das categorias
• Diuturnidades: Salários › Configurar › Rubricas › Regras de diuturnidades

Antes de começar

• O seu perfil é Administrador de Salários: é ele que regista instrumentos, mínimos e regras, liga o trabalhador e contabiliza o lote. Calcular e validar também o Processador de Salários faz; contabilizar, não.
• Tenha à mão a publicação do instrumento: número do BTE, data de publicação e data em que entra em vigor.
• A ficha do trabalhador tem de ter Categoria profissional, porque é ela que escolhe a linha da tabela, e Local de trabalho habitual, sem o qual o contrato não se guarda.
• Saiba qual é o primeiro mês sem recibos validados. A ligação faz-se a partir desse mês (ver o passo 2).

Como utilizar

1. Registar o instrumento e a tabela

1. Abra Instrumentos de regulamentação coletiva e carregue em Novo.
2. Preencha Instrumento, Código e Tipo de instrumento: Acordo de empresa, Acordo coletivo, Contrato coletivo ou Portaria de condições de trabalho.
3. Preencha Setor ou âmbito, Publicação (BTE), Publicado em e Em vigor desde. Dois instrumentos com o mesmo setor contam como concorrentes (ver «Problemas frequentes»).
4. No separador Tabela salarial, carregue em Adicionar uma linha: Categoria profissional, Nível, Valor mensal (€) e Válido desde.
5. Guarde. Estado atual passa a Em vigor, e Prazos (alertas) mostra a data do fim do período em curso.

As cláusulas de valor registam-se no separador Cláusulas pecuniárias. Os tipos são Subsídio de alimentação, Subsídio de transporte, Subsídio de turno, Diuturnidade, Dias de compensação por ano, Dias de aviso prévio e Outra cláusula pecuniária.

2. Ligar o trabalhador ao instrumento

Um contrato com recibos validados ou pagos já não aceita o instrumento, porque esses recibos foram calculados sem ele. Por isso, se o trabalhador já tem recibos, a ligação faz-se numa versão nova do contrato, a partir do primeiro mês em aberto.

1. Abra Salários › Preparar › Trabalhadores e contratos › Contratos e a linha do trabalhador.
2. Se Local de trabalho habitual está assinalado a vermelho, escolha-o e guarde. O botão de guardar fica inativo enquanto esse campo estiver vazio.
3. Se o trabalhador já tem recibos validados, carregue no botão + ao lado das datas, no topo da ficha, e escolha o primeiro dia do mês em aberto, por exemplo 01/01/2027. A versão nova fica escolhida no topo.
4. No separador Trabalho, bloco Contrato, escolha Instrumento de regulamentação coletiva (registo) e escreva o Nível na tabela salarial, igual ao da linha da tabela. Instrumento de regulamentação coletiva (IRCT) preenche-se sozinho.
5. Guarde (o ícone da nuvem, ao lado do nome).

3. Conferir os mínimos

A tabela do instrumento já conta como mínimo da categoria: não a repita em Mínimos das categorias. Essa lista serve para um mínimo que não vem do instrumento registado.

1. Abra Mínimos das categorias e carregue em Novo.
2. Escolha Categoria de rubrica e Fonte: Norma legal (parâmetro × multiplicador), Tabela do instrumento coletivo (IRCT) ou Contrato.
3. Na fonte Contrato, escolha o trabalhador. Preencha Mínimo (€ / mês), Referência legal e Válido desde.
4. Guarde.

Vale o mínimo mais favorável ao trabalhador. No teste, com a tabela do instrumento a 1.000,00 € e um mínimo de contrato de 1.100,00 €, o recibo de 1.000,00 € foi recusado: faltavam 100,00 €.

O que acontece abaixo do mínimo do instrumento escolhe-se em Salários › Configurar › Empresa › Definições de salários › Piso do instrumento coletivo: Bloquear a validação (a omissão) ou só alertar. O salário mínimo nacional bloqueia sempre. Com a opção de alertar, o recibo foi validado sem nenhuma mensagem no ecrã. Sem uma conferência própria, a diferença passa despercebida, por isso deixe Bloquear a validação.

4. Pagar as diuturnidades

A rubrica Diuturnidades (código DIUT) já vem com a origem Diuturnidades por antiguidade (na demonstração, desde 01/11/2026), com o código DMR A e o código de remuneração da Segurança Social P. Falta a regra.

1. Abra Regras de diuturnidades e carregue em Novo. Em Fixado por, escolha Instrumento de regulamentação coletiva (IRCT).
2. Em Collective agreement (registry) (o rótulo ainda está em inglês), escolha o instrumento do registo. Instrumento coletivo ou política preenche-se sozinho com o nome. A regra serve quem tem esse instrumento no contrato. Sem instrumento, aplica-se a toda a empresa.
3. Preencha Anos por diuturnidade, Máximo de diuturnidades, Valor de cada diuturnidade, Valor por diuturnidade, Cláusula que a fixa e De. Categoria profissional vazia aplica-se a todas.
4. Guarde.
5. Confirme em Modelos de contabilização que a rubrica tem modelo (ver Como contabilizar os salários). Na demonstração, já tem.
6. Crie os recibos do mês e carregue em Calcular. A linha Diuturnidades entra sozinha no recibo de cada trabalhador a quem a regra se aplica; não é preciso acrescentá-la.

5. Registar revisões e o prazo da igualdade

1. Abra o instrumento, separador Revisões, e carregue em Adicionar uma linha: Publicação (BTE), Publicado em, Produz efeitos em e Natureza da alteração (Pecuniária (retribuição) ou Não pecuniária).
2. Uma revisão pecuniária com efeitos antes da publicação fica marcada em Retroativo. A linha não altera os recibos fechados: as diferenças dos meses já validados corrigem-se com recibos corretivos (ver Como corrigir um processamento).
3. Se a empresa for notificada para corrigir cláusulas discriminatórias, abra o separador Revisão da igualdade e escreva a data em Notificado para corrigir em. Corrigir até mostra o fim dos 60 dias: notificação a 01/06/2026, prazo até 31/07/2026.

Depois de terminado o prazo, a ficha do instrumento mostra no topo o aviso Verificar este instrumento:, por exemplo: «CCT do comércio (exemplo): Os 60 dias para corrigir as cláusulas discriminatórias terminaram em 31/07/2026 (art. 479.º/3). O que acontece agora: o serviço competente remete o caso ao Ministério Público em 15 dias (art. 479.º/4). Como resolver: confirme a correção e a declaração de nulidade antes de aplicar essas cláusulas.» O mesmo aviso diz quando falta a revisão da igualdade: «Não está registada nenhuma revisão da igualdade e não discriminação (art. 24.º-25.º).» O fiscaldoo não altera nenhum recibo por causa destes avisos.

Pendente de validação por contabilista certificado: o tratamento em IRS e Segurança Social das diuturnidades, o código DMR e o código de remuneração a usar, a classificação das contas e a leitura dos arts. 3.º, 129.º, 262.º, 478.º, 479.º e 482.º do Código do Trabalho.

Resultado esperado

Exemplo. Um trabalhador da categoria Profissionais qualificados, nível B (mínimo de 1.000,00 €), com antiguidade desde 01/06/2023 (bloco Datas de antiguidade, no separador Trabalho do contrato). Em novembro de 2026 tem 3 anos completos, logo 1 diuturnidade de 25,00 €. O recibo fica assim:

Linha do recibo	Valor
Retribuição base	1.000,00 €
Diuturnidades (quantidade 1)	25,00 €
Subsídio de alimentação (21 dias)	129,15 €
Bruto	1.154,15 €
Segurança Social (trabalhador): 11 % de 1.025,00 €	112,75 €
IRS retido	23,00 €
Líquido a pagar	1.018,40 €

Em Como foi calculado?, a linha Diuturnidades indica a origem («Diuturnidades por antiguidade»), a quantidade, a versão da rubrica e a cláusula.

Ao contabilizar o lote, o lançamento (conferido no razão, modelos de contabilização da demonstração) tem estas linhas:

Conta	Débito	Crédito
632 Remunerações do pessoal	1.154,15
231290 Remunerações em processamento		1.154,15
231290 Remunerações em processamento	1.154,15
2312 Ao pessoal		1.018,40
242 Retenção de impostos sobre rendimentos		23,00
245 Contribuições para a Segurança Social		112,75
635 Encargos sobre remunerações	243,44
245 Contribuições para a Segurança Social		243,44

As diuturnidades entram nos 632 sem linha própria, e os encargos da empresa (243,44 €) são 23,75 % de 1.025,00 €. A 2312 é a conta do líquido nos modelos da demonstração. Confirme com o contabilista certificado a conta a usar nos seus modelos. O lote tem um só lançamento, que soma os recibos de todos os trabalhadores: as linhas acima são a parte deste trabalhador.

Notas importantes

• O nível tem de ser igual ao da tabela. Sem correspondência entre categoria, nível e data, o instrumento não dá mínimo e o recibo não é comparado com ele.
• O mínimo compara-se com o que conta para o salário mínimo. A retribuição base e as diuturnidades contam; o subsídio de alimentação não.
• Uma linha sem regra avisa. Se um recibo tiver a linha Diuturnidades e nenhuma regra servir o trabalhador, o recibo e o lote mostram: «Nenhuma regra de diuturnidades serve Eva Cristina Rocha em 30/11/2026, por isso nada se paga (instrumento coletivo do contrato: nenhum; categoria profissional: Profissionais qualificados). …». A mensagem indica Lei e calendários, mas as regras estão em Salários › Configurar › Rubricas › Regras de diuturnidades.
• Vigência. Mantenha Denunciado em, Sobrevigência até e Expirou em atualizados: decidem o Estado atual e se o instrumento continua a contar na data do recibo. Confirme estas datas no BTE.
• Quem não está ligado ao instrumento não recebe a regra desse instrumento nem fica sujeito à sua tabela.
• Igualdade. O fiscaldoo não verifica se as cláusulas são discriminatórias: Igualdade revista em só regista que alguém o fez.
• Edição Enterprise. Numa empresa portuguesa, os salários são estes e o menu de salários do Enterprise fica escondido. Numa empresa de outro país é ao contrário: os recibos são os do Enterprise, nenhuma regra portuguesa corre e estes menus só aparecem ao administrador do sistema. Pendente de validação no ecrã: diferenças na edição Enterprise.

Problemas frequentes

«Instrumento de regulamentação coletiva (registo)… não se pode definir diretamente»

• Mensagem: «Instrumento de regulamentação coletiva (registo), Instrumento de regulamentação coletiva (IRCT) não se pode definir diretamente. O que aconteceu: o registo está fechado (ou o campo deriva de outro registo) e o que foi registado, pago ou aprovado nunca se reescreve; nenhum campo se pode alterar. […]»
• Causa: esta versão do contrato cobre um mês com recibo validado ou pago. A mensagem fala de recibos corretivos e férias, mas aqui não é isso que resolve.
• O que fazer: carregue em Descartar e crie uma versão nova a partir do primeiro mês em aberto (passo 2).

O botão de guardar do contrato não reage

• Causa: falta um campo obrigatório. Normalmente é Local de trabalho habitual, assinalado a vermelho.
• O que fazer: escolha o local e guarde. O Administrador de Salários escolhe entre os locais que existem; criar um novo cabe aos Recursos Humanos.

«A versão de 01/01/2027 não foi criada»

• Mensagem: «A versão de 01/01/2027 não foi criada. O que aconteceu: o contrato de … não tem Local de trabalho habitual e a versão nova copia-o. […]»
• O que fazer: preencha o local no contrato, guarde e só depois carregue em +.

«…está abrangido pelo instrumento… mas não tem categoria profissional»

• Causa: o contrato tem um instrumento em vigor e a categoria está vazia. Acontece também ao apagar a categoria de quem já está ligado.
• O que fazer: preencha Categoria profissional na ficha do trabalhador ou retire o instrumento do contrato.

«Dois instrumentos abrangem o mesmo setor»

• Mensagem: «Dois instrumentos abrangem o mesmo setor (…). O que aconteceu: «…» foi escolhido para o trabalhador sem motivo e a lei não deixa o produto escolher (arts. 482.º e 3.º). […]»
• O que fazer: preencha Porquê este instrumento (adesão, escolha do trabalhador, nível superior) no contrato. Com a escolha justificada, o contrato guarda-se.

Pendente de validação por contabilista certificado: qual dos instrumentos concorrentes se aplica em cada caso.

«A retribuição de … está abaixo do salário mínimo que se aplica ao trabalhador»

• Mensagem: «A retribuição de … (960.0) está abaixo do salário mínimo que se aplica ao trabalhador (1000.0) em 40.0. […]»
• Causa: a retribuição que conta está abaixo do mínimo da categoria.
• O que fazer: aumente o salário numa versão do contrato ou reveja a categoria e o nível. Calcular não vai buscar o salário novo a um recibo que já existe: no lote calculado, use Apagar lote, indique o motivo e crie-o de novo.

«A(s) rubrica(s) DIUT têm valor e não têm código DMR»

• Causa: a versão da rubrica não tem Código DMR. O lote não valida.
• O que fazer: como a versão já começou, feche-a com Válido até e crie outra a começar no dia seguinte, com os códigos.

«Contabilização bloqueada: 1 rubrica(s) com valor não têm modelo de contabilização»

• O que fazer: crie o modelo em Salários › Configurar › Rubricas › Modelos de contabilização e contabilize de novo.

«Já existe uma regra de diuturnidades para este instrumento e categoria nesse período»

• Causa: uma alteração do instrumento é uma regra nova a partir da sua data, e não uma segunda regra sobre os mesmos dias.
• O que fazer: termine a regra anterior na véspera, em Até, e crie a nova.

«A revisão … não pode produzir efeitos em…, antes da sua publicação»

• Mensagem: «A revisão «BTE n.º 20/2026» não pode produzir efeitos em 01/05/2026, antes da sua publicação em 01/06/2026. […]»
• Causa: só uma alteração pecuniária pode ter efeitos antes da publicação.
• O que fazer: corrija Produz efeitos em ou, se a alteração é mesmo de valor, escolha Pecuniária (retribuição).