Como tratar os fundos de compensação do trabalho
Para que serve?
Mostra o estado dos fundos que entram na cessação do contrato, para ninguém contar com uma entrega que hoje não existe. Hoje, nenhum fundo gera uma linha no recibo: a Taxa de entrega (%) é 0,0000 nos dois.
- FCT: fechado, sem entregas. O saldo antigo pode financiar parte da compensação até 31/12/2026, a pedido ao fundo.
- FGCT: suspenso, sem entregas.
Quando utilizar?
- Para confirmar o estado de um fundo antes de uma cessação.
- Quando aparece o alerta de que a data de revisão chegou.
- Para ver o que continua por publicar na lei do ano seguinte.
Onde encontrar?
- Salários › Configurar › Empresa › Fundos laborais.
- Salários › Configurar › Legislação › Lei ainda não publicada.
Antes de começar
O seu perfil é Administrador de Salários. O perfil Contabilista não tem a aplicação Salários. Estas listas são só de leitura.
Como utilizar
- Abra Fundos laborais e leia Estado, Referência legal, Estado da fonte, Válido até e Rever em. O FCT tem duas linhas, uma por período.
- Abra uma linha para ler a nota. Quando Rever em chega, a ficha avisa: «O estado deste fundo tem de ser verificado de novo: a data de revisão (01/11/2026) chegou.» Esse aviso não muda o estado do fundo.
- Abra Lei ainda não publicada e veja a linha Retoma das entregas ao FGCT em 2027. Estado diz «Hipótese».
- Numa cessação abrangida, marque Mobilizar o saldo antigo do FCT na ficha da cessação (Salários › Preparar › Trabalhadores e contratos › Cessações).
Exemplo. Nesta versão, a linha Salário mínimo para 2027 está «Anunciado, sem diploma». A própria ficha o explica: «nada do que está escrito aqui entra num cálculo. Um valor só entra no produto num pacote de atualização legal, depois de a lei ser publicada.»
Resultado esperado
- Sabe o estado de cada fundo e até quando foi confirmado.
- O recibo não muda. Um valor novo só chega com um pacote de atualização legal.
Notas importantes
Base legal
Decreto-Lei n.º 115/2023, art. 4.º, e Lei n.º 70/2013, arts. 31.º-A e 31.º-B, como estão citados no ecrã. A suspensão do FGCT dura até ao fim do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade: o diploma não dá uma data.
Pendente de validação por contabilista certificado: o fim do Acordo de Médio Prazo e a retoma das entregas ao FGCT em 2027. Sobre o saldo antigo do FCT, as notas da Ordem dos Contabilistas Certificados e de advogados indicam o prazo de 31/12/2026 e, numa cessação, até 50 % da compensação: confirme o caso concreto.
Problemas frequentes
- A ficha diz «Este registo já está fechado (validado, aprovado, pago ou enviado)». É um registo legal e não se altera aqui, apesar de o aviso falar em anular ou corrigir: esta ficha não tem esses botões. Fale com o suporte se o estado lhe parecer errado.
- A data de Rever em já passou. Não é um prazo da lei. Confirme a situação com o contabilista certificado.